Questão 573738

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 573738

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.



A penalidade de perda do cargo ou função pública em face de improbidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.112/1990, não pode ser determinada pela administração pública, sendo imprescindível condenação judicial.
Alternativas da questão 573738
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