Questão 573734

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 573734

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Normativo

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal


Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.



O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.
Alternativas da questão 573734
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