Questão 573722

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 573722

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A respeito do Poder Judiciário e dos direitos e garantias individuais e sociais, julgue os itens subseqüentes.



Considere que um cidadão tenha ingressado com ação popular, impugnando contrato que teria sido celebrado com violação à lei. Nessa hipótese, a sentença que anular o contrato em tela estará sujeita ao segundo grau de jurisdição obrigatório.
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