Questão 573697

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 573697

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem.



A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
Alternativas da questão 573697
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