Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal Anterior (Lei nº 4.771/1965) — Revogado
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
De acordo com o Código Florestal (Lei Federal n.º
4.771/65), o proprietário de um imóvel rural é obrigado a
manter parte da propriedade com vegetação nativa. Essa área
é denominada reserva legal. A norma legal, entretanto, é
demasiado rígida, visto que não permite ajustar-se a extensão
da reserva legal às características específicas de cada
propriedade. Consciente do problema, o legislador introduziu,
na legislação florestal, mecanismo que possibilita certos
ajustes, denominado compensação de reserva legal.
Com base nesse texto, julgue o item abaixo.
Considere-se uma propriedade rural com grande potencial
agrícola, localizada no DF. O proprietário, em princípio,
está obrigado a manter 20% do imóvel com vegetação
nativa, a título de reserva legal. Considere-se, ainda, que,
na mesma microbacia hidrográfica, exista outra
propriedade, com extensas áreas de vegetação nativa, em
área de mananciais hídricos, e baixo potencial para a
agricultura. Nessa situação, por meio da compensação de
reserva legal, o primeiro proprietário pode converter a
vegetação nativa de parte ou até mesmo de toda a área da
reserva legal da sua propriedade para a agricultura, desde
que negocie com o segundo proprietário a conservação de
uma área de vegetação nativa equivalente, em extensão e
qualidade ambiental, que passe a funcionar, legalmente,
como a reserva legal da primeira propriedade.