Questão 573232

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 573232

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 64/1990 - Lei de Inelegibilidade

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Julgue os itens a seguir, acerca das inelegibilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 64/1990.



Compete à justiça eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade. Quando se tratar de candidato a senador, governador ou vice-governador de estado ou do DF, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital, a argüição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais.
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