Questão 573220

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 573220

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes.

Somente em casos de relevante interesse nacional, e desde que limitada a certo período, é admissível que a União estabeleça a isenção do IPVA.

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