Questão 573214

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir.

As alíquotas determinadas por resolução do Senado Federal não se aplicam às exportações, já que elas não são tributadas.