Questão 573019

Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes.

Uma das características essenciais das concessões e permissões de serviços públicos consiste em que a remuneração do prestador do serviço se faz, necessariamente, mediante a cobrança de tarifa dos usuários, de maneira a não onerar o Estado pela prestação da atividade.