Questão
ID 572914Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Em razão da Emenda Constitucional n.º 39, o DF instituiu a
Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos
serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas
vias e logradouros públicos do DF, por meio da inclusão de
dispositivos no Código Tributário do DF. Com base nesse
dispositivo, julgue os seguintes itens.
O número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública não é considerado na base de cálculo da CIP.