Questão
ID 572905Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,
deve-se desconsiderar se a pessoa jurídica está ou não regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.