Questão
ID 572899Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União tem o dever de entregar 10% aos estados e ao DF. O cálculo da distribuição entre os estados e o DF deve considerar a proporção dos valores das respectivas exportações de produtos industrializados.