Questão
ID 572897Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Estados e DF
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
No uso de sua competência tributária residual, a União deverá, por determinação expressa na Constituição Federal, distribuir aos estados 20% de todos os impostos e contribuições que instituir.