Questão
ID 572822Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem suas bases jurídicas na Constituição Federal, em leis ordinárias e em portarias ministeriais. Acerca do SUS, julgue os itens seguintes.
Compete à direção estadual ou distrital do SUS estabelecer normas sobre a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.