Questão
ID 57262Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos Privativos de Brasileiros Natos, Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.