Questão
ID 572563Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
A absolvição criminal por falta de provas não pode motivar, por si só, a anulação do ato demissionário do servidor público.