Questão
ID 572547Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.
Devido à necessidade da lei orçamentária para o funcionamento da administração pública, o projeto dessa lei não pode ser vetado pelo presidente da República, a não ser nos casos de veto parcial, por inconstitucionalidade expressa.