Questão 57252

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 57252

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Educação

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.

A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.