Questão
ID 572454Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens seguintes.
No caso específico de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, a qualquer dia e horário, inclusive durante a noite.