Questão
ID 572452Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Impossibilidade de Decretação da Prisão Preventiva Pelo Juiz de Ofício na Fase Investigatória e no Curso do Processo Penal
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens seguintes.
É vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.