Questão
ID 572419Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Reparação
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.