Questão
ID 572342Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.