Questão 57233

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 57233

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Pensão Especial às Pessoas Atingidas Pela Hanseníase - Lei Nº 11.520/2007

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social


Acerca dos benefícios decorrentes de legislações especiais e do seguro defeso, julgue o próximo item. 

A pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar em decorrência de responsabilização civil sobre os mesmos fatos, bem como não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.

Alternativas da questão 57233
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