Questão 572309 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 572309

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativa A:
a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.
Alternativa B:
na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.
Alternativa C:
por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.
Alternativa D:
a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.
Alternativa E:
por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.

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Questão 572309

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