Questão 572301

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 572301

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

No contexto de proteção aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta acerca do tratamento conferido pela legislação brasileira à representação visual de indivíduos por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

Alternativa A:
A IA tem permissão legal para replicar a personalidade de qualquer indivíduo, tendo em vista se tratar de simulação virtual.
Alternativa B:
O uso de IA para replicar personalidades sem consentimento é amplamente permitido, por se tratar de ação virtual e sem impacto prático. Todavia, o uso comercial desta tecnologia encontra limites na legislação.
Alternativa C:
Há leis específicas acerca da proteção dos direitos da personalidade e dos dados pessoais no Brasil, as quais também se aplicam no que couber às relações que envolvem Inteligências Artificiais.
Alternativa D:
Apenas celebridades e pessoas notórias têm proteção legal contra replicação de personalidade por IA.
Alternativa E:
Não existem ainda leis que abordem a tutela dos direitos da personalidade no ambiente virtual no Brasil.

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