Questão 572251 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 572251

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.001/2000 - Dispõe sobre a Prioridade nos Procedimentos a Serem Adotados Pelo Ministério Público e por Outros Órgãos a Respeito das Conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no âmbito da Câmara dos Deputados concluiu os seus trabalhos e encaminhou o respectivo relatório ao Ministério Público do Estado Alfa, considerando a natureza da matéria investigada e o local onde ocorreram os respectivos fatos. A Presidência da Câmara dos Deputados, no entanto, observou que, apesar do decurso de trinta dias desde o referido encaminhamento, a instituição destinatária não encaminhou qualquer informação a respeito das providências adotadas ou mesmo justificativa para a omissão.

À luz dos termos dessa narrativa e do disposto na ordem jurídica, é correto afirmar que

Alternativa A:
caberia à Chefia do Ministério Público do Estado Alfa acompanhar o processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI e encaminhar as informações necessárias.
Alternativa B:
o Presidente da Câmara dos Deputados deve utilizar o seu poder de requisição, de modo que a omissão seja suprida, além de novas informações serem encaminhadas a cada seis meses.
Alternativa C:
ínsito na prioridade de tramitação do processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI, está o dever de comunicar as providências adotadas.
Alternativa D:
o membro do Ministério Público com atribuição, que recebeu o relatório, está sujeito a sanções administrativas, civis e penais, conforme o caso, em razão da omissão.
Alternativa E:
não existe a obrigação, do órgão do Ministério Público com atribuição, de encaminhar informações no prazo indicado na narrativa.

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Questão 572251

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