Questão 572242 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 572242

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Patrício, policial civil, no exercício das suas funções e durante o seu turno de serviço, ao tomar conhecimento de um crime de estupro de vulnerável ocorrido em uma comunidade rural, acessou o Sistema que gerencia a tramitação dos Inquéritos Policiais da Corporação e divulgou os fatos em um perfil de rede social que publica notícias policiais, com o fim de obter engajamento e monetização da página. Com isso, revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo e que deveria permanecer em segredo. No decorrer das investigações, após autorização judicial, soube-se que o perfil havia sido registrado com os dados pessoais do agente público.

À luz da Lei nº 8.429/92, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Alternativa A:
para que tal ato configure improbidade administrativa, é necessário comprovar que, em sua conduta funcional, Patrício tinha por fim obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Alternativa B:
o enquadramento da conduta funcional de Patrício como ato de improbidade administrativa independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.
Alternativa C:
para ser passível de sancionamento, tal ato de improbidade por parte de Patrício prescinde de lesividade ao bem jurídico tutelado.
Alternativa D:
a ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa a Patrício prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Alternativa E:
Patrício estará sujeito, por tal ato de improbidade administrativa, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.

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Questão 572242

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