Questão 572221

a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.

a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.

o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.

apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.

embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.