Questão 572151

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 572151

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Câmara dos Deputados

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Um terço dos Deputados Federais requereu a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar alegado desvio de verbas da União na implementação de determinado programa assistencial. Logo após o encaminhamento do requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, um dos parlamentares observou que já existiam cinco CPIs funcionando na Câmara.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a CPI

Alternativa A:
deve ser criada, considerando o número de Deputados Federais que firmou o requerimento.
Alternativa B:
deve ser criada, considerando ser de seis o número de CPIs em funcionamento que impediria a criação de nova CPI.
Alternativa C:
não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, vedação que não pode ser excepcionada.
Alternativa D:
não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo mediante projeto de resolução apresentado por um terço dos Deputados Federais.
Alternativa E:
não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo requerimento direcionado ao Plenário e aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Federais.

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