Questão 572131

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 572131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A sociedade empresária Beta almejava explorar o serviço de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, mas tinha dúvidas em relação à natureza da referida atividade e aos requisitos a serem atendidos, considerando a sistemática constitucional vigente.

Ao consultar um especialista na área, foi corretamente esclarecido a Beta que, à luz da sistemática constitucional,

Alternativa A:
somente quando for objeto de concessão a referida atividade será considerada um serviço público.
Alternativa B:
a exploração da atividade a partir de autorização afasta a necessidade de licitação e a sua caracterização como serviço público.
Alternativa C:
a referida atividade sempre consubstancia um serviço público, qualquer que seja o ato que permitiu a sua exploração.
Alternativa D:
o ente titular do serviço tem discricionariedade para outorga-lo ao agente econômico que possa melhor realizar os objetivos almejados.
Alternativa E:
a concepção de serviço público é definida conforme a natureza da atividade, a exemplo do que se verifica com o transporte aquaviário, não de acordo com o título jurídico do ato que possibilitou a sua exploração.

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