Questão 572129

Com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à população e aumentar o nível de eficiência dos órgãos estaduais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que passou a dispor o seguinte: (1) a inspeção de veículos automotores seria substituída por autodeclaração do proprietário, sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; (2) o licenciamento anual seguiria regras de desburocratização indicadas nesse diploma normativo; e (3) as normas de fiscalização atenderiam ao rol mínimo de medidas ali estabelecido. Apesar de ter granjeado diversos apoiadores, outros tantos argumentavam com a incompatibilidade das normas da Lei nº X com a Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três disciplinas estabelecidas pela Lei nº X, que