Questão 5721

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas necessariamente na justiça federal. 

Cabe ao Estado fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mesmo quando existir a possibilidade de substituí-lo por outro similar e com a mesma eficácia terapêutica, constante em lista oficial do SUS. 

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais destinados ao tratamento de doenças raras e ultrarraras, bem como medicamentos sem registro, mesmo que não haja mora desarrazoada. 

É inconstitucional a previsão de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, dado o princípio da universalidade integral. 

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado.