Questão 572057

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 572057

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 14.026/2020 - Marco Legal do Saneamento (arts. 1º e 12 a 24)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abrange o conjunto de serviços públicos e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei nº 14.026/2020,

Alternativa A:
criou mecanismos para conter o avanço da privatização das empresas estatais de saneamento.
Alternativa B:
estabeleceu que a competência sobre o serviço de saneamento básico é prioritariamente estadual.
Alternativa C:
definiu que a prestação dos serviços básicos de saneamento passa a ser firmada por convênio e termos de parceria e não mais depende de contratos de concessão.
Alternativa D:
estabeleceu que a atividade regulatória do saneamento deixa de ser exercida pela Agência Nacional de Águas (ANA).
Alternativa E:
estabeleceu a previsão do princípio do subsídio cruzado, com mecanismos tarifários para que a população de baixa renda tenha acesso ao saneamento.

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