Questão 572026

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 572026

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

No bojo das políticas assistenciais do Governo Federal, com o objetivo de melhor identificação da clientela protegida e, ao mesmo tempo, combate a fraudes e concessões indevidas de prestações assistenciais, a Lei nº 14.601/23 prevê o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sobre o referido cadastro, é correto afirmar que

Alternativa A:
o CadÚnico não poderá coletar informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, haja vista a sensibilidade das informações.
Alternativa B:
os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais não poderão ser utilizados no CadÚnico, por representarem sistemas de proteção diversos.
Alternativa C:
a inscrição no CadÚnico nunca poderá ser obrigatória, por representar violação a dados pessoais dos interessados e mecanismo indireto de coerção.
Alternativa D:
o CadÚnico é registro público eletrônico com a finalidade de coletar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
Alternativa E:
as famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico, mas somente mediante prévia admissão no INSS como segurados obrigatórios.

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