Questão 571982

Trata-se de competência legislativa concorrente, a legislação estadual é inconstitucional já que o tema foi regulado de forma exauriente por legislação federal.

Trata-se de inconstitucionalidade material, sendo inadmissível a flexibilização de ocupação antrópica em APPs por meio de legislação estadual por ser matéria de competência reservada da União.

A Lei estadual é formalmente inconstitucional, por invadir competência legislativa exclusiva da União.

Trata-se de competência estadual privativa e permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas expressamente.

O Estado detém a competência para estabelecer as normas gerais sobre a temática, com vistas a padronizar a regulamentação sendo a União competente apenas para suplementar.