Questão 571976

são consideradas barragens quaisquer estruturas construídas dentro ou fora de um curso permanente ou temporário de água, para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos, excluídos as substâncias sólidas e os rejeitos de mineração.

são considerados empreendedores responsáveis a pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, concessão, autorização ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo reservatório, ou, subsidiariamente, aquele com direito real sobre as terras onde a barragem se localize, se não houver quem os explore oficialmente.

o Plano de Ação de Emergência (PAE) é de elaboração obrigatória apenas para as barragens classificadas como de alto risco, a critério do órgão fiscalizador.

independentemente da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco, a elaboração do PAE é obrigatória para todas as barragens destinadas à acumulação de água.

o órgão fiscalizador pode exigir, nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelo empreendedor de resíduos industriais, independente da classificação de risco.