Questão 571956 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 571956

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

João, tão logo fora empossado no cargo de Governador do Estado Alfa, determina que a sua equipe técnica lhe apresente, em dez dias, um parecer técnico, versando sobre a constitucionalidade de dois decretos que este pretende implementar. Por intermédio do Decreto X, busca-se criar uma unidade de conservação em âmbito estadual. Por outro lado, o Decreto Y tem a finalidade de extinguir um espaço territorial especialmente protegido já existente. O Governador afirma, para justificar as medidas, ser necessário compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico e a preservação do meio ambiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Decreto X é compatível com a Constituição Federal de 1988, ao ampliar a proteção conferida ao meio ambiente. Por outro lado, o Decreto Y viola a Carta da República, pois esta veda a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos já existentes.
Alternativa B:
o Decreto X é compatível com a Constituição Federal de 1988, ao ampliar a proteção conferida ao meio ambiente. Por outro lado, o Decreto Y viola a Carta da República, pois a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos exige a edição de lei em sentido formal.
Alternativa C:
os Decretos X e Y não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, porquanto os espaços territoriais especialmente protegidos somente podem criados, alterados ou suprimidos por lei em sentido formal.
Alternativa D:
os Decretos X e Y são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, porquanto os espaços territoriais especialmente protegidos podem ser criados, alterados e suprimidos por lei em sentido formal ou por decreto.
Alternativa E:
os Decretos X e Y não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, porquanto os espaços territoriais especialmente protegidos somente podem criados, alterados ou suprimidos pela União Federal.

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Questão 571956

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