Questão 571895 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 571895

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.598/2012 - Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

A sociedade empresária XYZ é credenciada, após a observância das formalidades legais, como uma Empresa Estratégica de Defesa (EED), por ser essencial para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamental para a preservação da segurança e da defesa nacional contra ameaças externas.

Nada obstante, após anos na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED), a sociedade empresária, por intermédio da sua diretoria executiva, entende que se está diante de um momento propício para o descredenciamento, para que a sociedade possa dar atenção a outras searas do mercado interno e internacional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.598/12, é correto afirmar que

Alternativa A:
quando houver risco para o interesse da defesa nacional, a empresa poderá ser obrigada a permanecer na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) por até três anos, a contar do pedido de descredenciamento.
Alternativa B:
o descredenciamento a pedido da Empresa Estratégica de Defesa (EED) não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações relacionadas com a continuidade produtiva no País, até que outra sociedade empresária assuma a sua posição.
Alternativa C:
o Ministério da Defesa comunicará a perda da condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED) ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, para informação à respectiva junta comercial e consequente anotação nos registros da empresa.
Alternativa D:
o Presidente da República poderá negar o descredenciamento imediato da Empresa Estratégica de Defesa (EED) quando houver risco para o interesse da defesa nacional.
Alternativa E:
o descredenciamento de pessoa jurídica como Empresa Estratégica de Defesa (EED) observará procedimento estabelecido em ato do Presidente da República.

Estatísticas Cadernos

Questão 571895

Continue estudando na plataforma