Questão 571875 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 571875

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.848/2019 - Governança das Agências Reguladoras

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense sobre as Ouvidorias no contexto destas autarquias especiais.

Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que

Alternativa A:
o processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência.
Alternativa B:
o ouvidor terá mandato de dois anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
o ouvidor será escolhido pelo conselho diretor da agência reguladora e por ele nomeado, desde que disponha de notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos.
Alternativa D:
ocorrendo vacância no cargo de ouvidor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido, que exercerá o cargo pelo prazo remanescente, vedada a recondução.
Alternativa E:
os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá se manifestar no prazo de quinze dias úteis.

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Questão 571875

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