Questão 571872 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 571872

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.495/1997 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, Crédito Extraordinário até o Limite de R$ 61.000.000,00, para os Fins Que e

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Conselho Nacional de Desestatização, diretamente subordinado ao Presidente da República, designa data para que haja a deliberação sobre a desestatização da instituição financeira federal XYZ.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9491/1997, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Conselho deliberará mediante decreto, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.
Alternativa B:
o Presidente do Conselho poderá requisitar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
Alternativa C:
o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
Alternativa D:
participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Alternativa E:
participará da reunião, sem direito a voto, um representante do Banco Central do Brasil.

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Questão 571872

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