Questão
ID 571869Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - das Normas Gerais
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-americana, tem interesse em investir na República Federativa do Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro, gerando externalidades positivas.
Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas