Questão 571836 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 571836

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade econômica em sentido estrito no território estadual, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo assegurou o acesso a um “programa estadual de financiamento”, às sociedades empresárias sediadas no Estado que produzissem o produto WW e contratassem, para o escoamento de ao menos 30% de sua produção, pessoas jurídicas ou físicas com sede no mesmo Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Estado Alfa

Alternativa A:
não tem competência para legislar sobre política de crédito, logo, a Lei nº XX é inconstitucional.
Alternativa B:
possui liberdade de conformação para fomentar o exercício da atividade econômica em seu território, não havendo óbice a que tal seja feito da forma estabelecida na Lei nº XX.
Alternativa C:
não incursionou no exercício da atividade econômica, apenas estabelecendo requisitos para o acesso a um programa estatal, o que se situa no âmbito de sua autonomia política.
Alternativa D:
ao editar a Lei nº XX, afrontou, sem justificativa plausível, a livre concorrência, além de adotar tratamento diferenciado em relação aos transportadores com sede em Alfa.
Alternativa E:
além de ter competência para legislar sobre direito econômico, a Lei nº XX se alinha aos objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais e da busca do pleno emprego.

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Questão 571836

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