Questão
ID 5718Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Aspectos do Orçamento Público, Vigência do PPA
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
O Plano Plurianual da União (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
O PPA em vigor se encerra no ano de