Questão 571784

não há qualquer possibilidade de contratação direta de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, caso a licitação seja viável.

a Administração pode realizar licitação voltada exclusivamente para a contratação de associações de pessoas com deficiência, mas, nas demais situações, não poderá exigir como condição para habilitação a declaração do licitante de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência.

o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, para pessoa com deficiência pode ensejar a aplicação de sanções para a contratada, entre as quais o impedimento de contratar com a Administração, mas não poderá constituir motivo para a extinção do contrato.

a obrigação de o contratado cumprir a exigência de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência é cláusula obrigatória do contrato e, sempre que solicitado pela Administração, ele deverá comprovar o cumprimento de tal obrigação mediante a indicação dos empregados que preencherem tal vaga.

é inexigível a licitação para a contratação de associação de pessoas com deficiência, com preço compatível com o de mercado, entre diversas que atendam tal requisito, desde que os serviços contratados sejam exclusivamente por elas prestados.