Questão 571780

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 571780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Serviços em Geral

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Certo órgão da Administração Pública Federal pretende formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade seja realizada por terceiro.

Considerando o disposto no Decreto nº 9.507/2018 e na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, na contratação de tal serviço terceirizado, o Poder Público poderá

Alternativa A:
indicar pessoas expressamente nominadas para realizar direta ou indiretamente o objeto do contrato.
Alternativa B:
incluir no objeto do contrato atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão.
Alternativa C:
transferir para o contratado a responsabilidade de realizar atos administrativos, bem como de tomar decisão relacionada ao contrato.
Alternativa D:
estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora de serviço terceirizado.
Alternativa E:
delegar atividade relacionada ao exercício do poder de polícia e aplicação de sanções administrativas.

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