Questão 571726

Não-Vinculação da Receita de Impostos estabelece que a Lei Orçamentária Anual não deve incluir dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.

Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.

Totalidade implica que cada ente federado deve possuir um único orçamento a fim de evitar a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Publicidade requer que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.

Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único, com o objetivo de evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.