Questão 571712 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 571712

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Determinada autoridade competente de um órgão de investigação em âmbito federal fez editar um Ofício determinando que todas as informações e documentos incluídos no sistema eletrônico de informações do respectivo órgão são de acesso restrito ou sigiloso, vedando, por conseguinte, genericamente, o acesso público a qualquer dado daquela repartição.

Considerando as normas constantes do ordenamento pátrio sobre o acesso à informação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que o mencionado Ofício

Alternativa A:
é válido, na medida em que indica as situações em que a imposição de restrição ou sigilo é viável.
Alternativa B:
é nulo, porque qualquer ato restritivo da publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal.
Alternativa C:
é válido, diante da viabilidade de restrição genérica ao acesso de informações, para assegurar a intimidade e a vida privada das pessoas a que digam respeito.
Alternativa D:
é nulo, pois não é possível a restrição de qualquer informação, ainda que relativa à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa E:
é válido, por se tratar de uma mitigação do princípio da publicidade respaldada pela Constituição da República de 1988.

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Questão 571712

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