Questão 571698

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 571698

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos representantes do funcionalismo público nos segmentos estadual, distrital e municipal, ocasião em que solicitaram a apresentação de projeto de lei ordinária dispondo sobre a disciplina a ser observada pelos entes federativos que desejassem instituir regimes próprios de previdência social.

Após ouvir todos os segmentos interessados, Pedro concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que a proposição

Alternativa A:
seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes alvitrados é vedada.
Alternativa B:
deve ter a forma de lei complementar, por veicular normas nacionais a respeito da referida temática.
Alternativa C:
é de iniciativa privativa do Presidente da República, por dizer respeito aos servidores públicos de outras unidades federativas.
Alternativa D:
seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes próprios deve ser realizada por cada ente federativo, em razão de sua autonomia política.
Alternativa E:
pode ser de iniciativa parlamentar, considerando que o regime previdenciário não apresenta correlação necessária com o regime jurídico dos servidores públicos.

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