Questão 571557

o princípio da transcendência das sanções, no interior de um mesmo ente federativo, embora seja a regra geral, pode ser excepcionado por lei complementar federal.

a separação dos poderes e a autonomia financeira das estruturas de poder que formam o Município Alfa evidenciam que as sanções financeiras aplicadas a uma estrutura não se estendem a outra.

como os servidores municipais estão sujeitos a regime jurídico único, a inadimplência, por uma estrutura de poder, de obrigações acessórias que lhe digam respeito, são atribuídas ao próprio Município.

somente o Município Alfa possui personalidade jurídica, logo, as estruturas de poder que o integram não têm existência autônoma, indicativo de que a inadimplência da Câmara Municipal deve ser atribuída ao Município.

como a arrecadação é concentrada no Poder Executivo, essa estrutura de poder tem a obrigação subsidiária de arcar com os débitos da Câmara Municipal, o que aponta para a incidência do princípio da transcendência das sanções financeiras.