Questão 571556 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 571556

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Após ampla mobilização dos servidores públicos municipais, a totalidade dos vereadores da Câmara Municipal de Beta apresentou projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal. De acordo com o projeto, a generalidade dos servidores municipais passaria a fazer jus ao auxílio alimentação, fixado de maneira uniforme para todos. Com o desfecho do processo legislativo, a alteração foi aprovada e incorporada à Lei Orgânica. Apesar de o novo direito social ter sido muito comemorado pelos servidores, o Prefeito Municipal afirmou que não iria observá-lo por entender que a alteração é inconstitucional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à referida alteração, que

Alternativa A:
compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, logo, Beta não poderia tratar da temática.
Alternativa B:
apesar de o Município poder incursionar na temática, a matéria não poderia ser disciplinada na lei orgânica.
Alternativa C:
a matéria consubstancia nítido interesse local, logo, o Município poderia legislar sobre ela, sendo a alteração constitucional.
Alternativa D:
somente a União pode legislar sobre direitos sociais, em lei nacional, logo, lei local não poderia instituir sistemática específica para os servidores municipais.
Alternativa E:
ela é constitucional, desde que o Município, no exercício de sua competência legislativa suplementar, observe os balizamentos estabelecidos pela União e pelo Estado.

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Questão 571556

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